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2008-10-27

@o que chegou a Aministração Pública: inspeccionar os emails dos funcionários!

Já vi muita coisa, muita ilegalidade praticada. Já ouvi falar de «hijacking fiscal». Muitas decisões de liquidações de impostos fundamentadas em argumentos completamente estapafúrdios. Até decisões de aplicações de coimas em processos de contraordenação quando os impostos liquidados que com eles se relacionam estão impugnados! É a aceleração da máquina fiscal que ultrapassa todos os limites: do tipo andar a 280 Km à hora na Avenida da República (só em ambiente simulado para divertimento do público e com um carro da Fórmula 1). Percebo que queiram saber quem fotografou os casamentos e onde foram (e quem pagou) as bodas. Até percebo que da lista de devedores do Estado só conste três entidades. Ainda que tudo isto não devesse ser a realidade.

Mas hoje soube uma situação ainda mais imprevista. A Inspecção Geral de Finanças foi fiscalizar os emails dos funcionários. A correspondência e os emails (mesmo os de índole profissional postos à disposição pela entidade patronal) está salvaguardada pelo direito à privacidade.

Segundo a TSF «A inspecção sugeriu ao DIAP que se consultasse o conteúdo das mensagens, o que foi autorizado pelo Tribunal de Instrução Criminal». Tudo ao que se supõe em defesa do sigilo... fiscal. E esta hein ?


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