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2013-06-17

As leis, estas malditas leis...

«O Governo tem, decidida e definitivamente, um problema com as leis, ou mesmo com a Lei, tomada aqui como elemento estruturador do Estado de Direito. O Governo sente-se aprisionado pelas leis, seja por não as entender, seja por não as querer entender, seja porque as olha como forças de bloqueio, como muros que não consegue derrubar no caminho que traçou rumo ao desenvolvimento que tarda e à felicidade que não chega. No fundo, o Governo entende que as leis inúteis só servem para enfraquecer as leis necessárias, coisa que, sendo acertada na teoria, tem um problema na prática: quer o Governo decidir o que é inútil e necessário de acordo com as necessidades do momento?... »
Extrato do JN do artigo de opinião de Paulo Ferreira publicado no JN de 14-06-2013
(artigo completo aqui)

O primeiro-ministro afirma publicamente, sobre determinado assunto, que aguarda tranquilamente as decisões dos tribunais superiores. Todavia, com toda a desfaçatez, arrogância e sem vergonha diz que se as decisões não forem favoráveis à opinião do Governo (que está cada vez mais longe, aliás, de corresponder aos interesses do país) que tratará de mudar a lei.

Aliás, trata-se apenas de um progresso no descaramento assumido... porque já há muitos exemplos disso. Procedimento cada vez mais prolixo deste Governo.

Como é que com esta (falta de) ética e exemplo o Governo pode exigir que os cidadãos cumpram as suas obrigações de cidadania?


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