Prepotência Fiscal

«Nada pior para liquidar uma boa ideia do que executá-la de maneira errada, conduzindo-a de forma a dar voz a críticas fundadas e razao a vitimas de injusticas

Neste contexto, o que se está a passar com a legislação fiscal e com a actuação da máquina das Contribuições e Impostos é muito preocupante

O combate à evasão fiscal tem recebido o aplauso generalizado dos cidadãos e o ambiente criado pela efectiva eficácia da administração fiscal tem calado os que se vangloriavam publicamente de não pagar impostos.

Mas a este notável desempenho tem-se juntado um excesso no modo de actuação que desiquilibra a capacidade de defesa do contribuinte.

Começa a confundir-se rigor com abuso, eficácia com prepotencia, equidade com gula por receita...» - Manuela Ferreira Leite no Expresso de hoje

É bem verdade. Só substituiria começa a confundir-se ... por confunde-se...

Diminui-se o deficit orçamental à custa do aumento dos impostos. E aumentam-se estes à custa de alterações legislativas que não têm em conta a equidade. Pior, na prática administrativa, ultrapassam-se as regras e suprimem-se os direitos dos contribuintes. Assim, é fácil !...

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Receitas fiscais aumentam 9 %

Nos primeiros nove meses do ano, a receita fiscal registou um crescimento de 9% face ao período homólogo do ano passado, continuando superior ao previsto no OE/2007. Este resultado reflecte o crescimento da receita dos impostos directos, em 16.4%, e dos impostos indirectos, em 4.4%.

É por isso que o déficit está a diminuir. À custa de um constante aumento da carga fiscal. Mas a elasticidade das receitas fiscais não é ilimitada. Crescimento das receitas fiscais a taxas anuais de 9% quando o PIB sobe 1,8% (vamos a ver...), tanto se estica a corda... que há-de partir.

Por outro lado, e apesar dos congelamentos ao nível salarial e das carreiras da função pública, as despesas com pessoal aumentaram 3,2% ( !) e a aquisição de bens e serviços correntes 14,9% (!!!). Parece que tem a ver com a presidência portuguesa da UE... E esta hem?!

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O Zé Povinho tem 122 anos ou é figura do presente?

O Zé Povinho é uma personagem de crítica social, criada por Rafael Bordalo Pinheiro.

E hoje faz anos. Pois é verdade. Apareceu pela primeira vez a 12 de Junho de 1875, no 5º exemplar d'A Lanterna Mágica « num desenho alusivo aos impostos onde representa Fontes Pereira de Melo vestido de Stº António com o "menino" D. Luís I ao colo, enquanto Serpa Pimentel (Ministro da Fazenda) sacava o dinheiro do Zé que permanecia boquiaberto a coçar a cabeça vestido com um fato rural gasto e roto. Ao lado, o comandante da Guarda Municipal, observa de chicote na mão, para prevenir uma eventual resistência».

Passados mais de 120 anos nem sequer se pense que as coisas mudaram muito significativamente. Os impostos continuam a aumentar (e as contrapartidas sociais do Estado a diminuirem). Consta que o trabalho desenvolvido até meados de Maio vai para os impostos (vidé Dia da Libertação dos Impostos - estudo da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa). e que só a partir daí as pessoas trabalham para si. E nem sequer se admirem que mais do que o primeiro terço do ano seja para o Estado e só depois é que se trabalha para nós. É que também cada vez mais se paga os impostos adiantadamente!

É o PEC (pagamento especial por conta) que muitas vezes nem dá para deduzir ou reembolsar, é agora o IVA na construção civil (com os espanhóis a esfregar os olhos de admiração e a rirem-se de contentamento!...). O Estado arrecada e só depois (quando?) reembolsa...

E já o próprio Rafael Bordalo Pinheiro dizia «O Zé Povinho olha para um lado e para o outro e... fica como sempre... na mesma».

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A inversão do sujeito passivo quer dizer que passa a ser sujeito activo?

Não. Não é isso! Melhor, não se meta nisso! O que estamos a falar é da nova legislação do IVA referente aos serviços de construção civil que obriga a que este imposto seja liquidado pelo adquirente dos serviços em vez de o ser pelo emitente das facturas. Só que passam a coexistir diferentes sistemas e com fronteiras muito pouco nítidas (se é que há fronteiras!...). Mas nem queira saber mais... trata-se de mais uma especialidade do direito fiscal português que em vez de funcionar com regras claras, simples e práticas prefere a confusão. Ou será que as medidas legislativas são tomadas por quem não conhece o país e a sua realidade económica?

Se fôr um técnico de fiscalidade ou estiver interessado em desenvolvimento do tema então leia Inversão do sujeito passivo do IVA lança caos no sector.

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Jornal digital sobre impostos

Desde há poucos dias, encontra-se disponível o primeiro jornal digital sobre impostos em Portugal: Impostos Press.

O jornal Impostos Press é o primeiro jornal digital exclusivamente sobre impostos em Portugal, publica-se na Internet, é actualizado permanentemente todos os dias do ano e está disponível no endereço: http://www.impostospress.net

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A classe média que pague a crise

O governo de Portugal anuncia o fim dos benefícios fiscais em IRS relativos aos diferentes instrumentos de poupança que durante anos andou a pedir aos portugueses e a incentivá-los
que fizessem.

Numa altura em que segundo rezam as estatísticas e os factos demonstram :

* Os níveis de endividamento das famílias é elevado

* O estado vem progressivamente tomando medidas de descomprometimento social
designadamente em relação ao assegurar de prestações de reforma condignas

* Não há uma verdadeira política de habitação

* Aumenta o custo das propinas, sem que esse acréscimo de receitas seja canalizado para a
política de educação,

O governo vem agora dizer que as contas Poupança-Habitação (PPH) e os Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E) vão deixar de conferir benefícios fiscais.

Não há dúvidas sobre a coerência da política social, económica e fiscal deste governo.

A classe média que pague a crise, sem que se veja, no entanto, uma redistribuição mais favorável aos pobres; pelo contrário, os pobres aumentam, os ricos podem não aumentar (em número) mas são cada vez mais ricos e a classe média, bem com medidas destas, certamente passará
a ser mais pobre.

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